Termos e Condições

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1. Identificação e âmbito

Estes Termos e Condições regulam a reserva e a estadia no alojamento local Alma Alentejana e aplicam-se a todos os hóspedes. Ao confirmar uma reserva, o hóspede declara que leu e aceita estes termos.

O alojamento está registado e funciona ao abrigo do regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local (Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, na redação atual). Aplicam-se ainda, na relação com o hóspede, as regras de proteção do consumidor previstas na lei portuguesa.

2. Reservas, preços e pagamento

Uma reserva feita no website fica confirmada quando o pagamento é aceite. O hóspede recebe a confirmação por email, com o número da reserva.

1. Pedido de reserva. Feito pelo website, por email ou por telefone. As reservas feitas através de plataformas (ex.: Booking, Airbnb) seguem também as condições dessa plataforma; em caso de conflito, prevalecem as condições aceites no momento da reserva.
2. Pagamento. O valor total da estadia é pago no momento da reserva, online, através do Stripe.
3. Meios de pagamento. Cartão de crédito ou débito e MB WAY. Reservas feitas por telefone ou email podem ser pagas por transferência bancária, no prazo de 48 horas.

Preços. Os preços são indicados em euros, por noite e por unidade, e incluem IVA à taxa legal em vigor. Incluem roupa de cama, toalhas, água, eletricidade, gás e Wi-Fi. A fatura é emitida em nome do hóspede, com o NIF que este indicar.

Taxa turística. Se o município onde se situa o alojamento cobrar taxa municipal turística, esta não está incluída no preço e é cobrada ao hóspede nos termos do regulamento municipal, incluindo as isenções nele previstas.

Serviços adicionais. O Serviço de Limpeza durante a estadia está disponível para estadias de 7 ou mais noites, nas condições e preços indicados no website. O sofá-cama tem um custo de 20 € por pessoa e por dia.

3. Cancelamentos e alterações

O reembolso depende da antecedência com que o hóspede cancela, contada a partir da data de check-in.

• O cancelamento é feito na página da reserva, no website, ou comunicado por escrito (email ou mensagem). Conta a data de receção.
• O reembolso é feito no mesmo meio de pagamento usado na reserva.
• A saída antecipada não dá direito a reembolso das noites não utilizadas.
• Pedidos de alteração de datas ficam sujeitos a disponibilidade e são tratados sem custos se feitos com mais de 30 dias de antecedência.

Direito de livre resolução. Nas reservas feitas à distância (online, telefone, email), o hóspede não tem o direito de livre resolução de 14 dias, porque se trata de um serviço de alojamento para uma data específica (artigo 17.º, n.º 1, alínea l), do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro). Aplica-se apenas a política de cancelamento acima.

Cancelamento pela Alma Alentejana. Se o alojamento não puder ser disponibilizado por motivo imputável ao explorador, o hóspede recebe a devolução integral do valor pago no prazo de 14 dias, ou, se preferir, um alojamento alternativo de categoria equivalente. Em caso de força maior (ex.: incêndio, inundação, ordem das autoridades), é devolvido o valor pago, sem outra indemnização.

4. Check-in, check-out e registo de hóspedes

O check-in é autónomo, com caixa de chaves, a partir das 16h00. O check-out faz-se até às 11h00.

• Identificação. Todos os hóspedes maiores de idade apresentam documento de identificação válido (cartão de cidadão, bilhete de identidade ou passaporte), no pré-check-in online ou à chegada.
• Comunicação às autoridades. Por imposição legal, os dados dos hóspedes de nacionalidade estrangeira (incluindo cidadãos da UE) são comunicados através de boletim de alojamento no SIBA, Sistema de Informação de Boletins de Alojamento, no prazo de 3 dias úteis após a entrada (artigos 15.º e 16.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na redação atual). O hóspede que recuse fornecer estes dados não pode ser alojado.
• Lotação. Só podem pernoitar as pessoas indicadas na reserva, até à capacidade máxima registada de 6 hóspedes, mais as pessoas do sofá-cama, se pedido. Visitas ou hóspedes adicionais carecem de autorização prévia.
• Menores. Menores de 18 anos só são alojados acompanhados por um adulto responsável.
• Check-out tardio. Pode ser pedido e fica sujeito a disponibilidade e ao custo de 30 €. A permanência não autorizada após a hora de check-out pode ser cobrada como noite adicional.

5. Regras da casa e utilização do alojamento

O hóspede usa o alojamento com cuidado e respeita o descanso dos vizinhos; o incumprimento grave destas regras permite à Alma Alentejana terminar a estadia sem reembolso.

• Silêncio. Entre as 22h00 e as 09h00 não é permitido ruído que perturbe a vizinhança, especialmente no pátio e na zona da piscina (Regulamento Geral do Ruído, Decreto-Lei n.º 9/2007). Não são permitidas festas nem eventos.
• Fumar. É proibido fumar no interior (Lei n.º 37/2007, na redação atual). É permitido nas zonas exteriores, com uso de cinzeiro.
• Fogo e churrasco. Fogueiras e queimas são proibidas. O uso da churrasqueira segue as restrições de risco de incêndio rural em vigor, nomeadamente nos períodos críticos.
• Animais de companhia. Não são permitidos, salvo cães de assistência, sempre admitidos (Decreto-Lei n.º 74/2007).
• Piscina. Uso por conta e risco do hóspede, dentro do horário afixado; crianças sempre vigiadas por um adulto.
• Equipamento e inventário. Os bens devem ficar no estado em que foram encontrados. Avarias ou danos são comunicados de imediato.
• Lixo e reciclagem. O lixo é separado e depositado nos contentores indicados.

Danos e caução. O hóspede responde pelos danos que ele ou os seus acompanhantes causem, para além do desgaste normal. A Alma Alentejana pode pedir uma caução de 200 €, devolvida até 7 dias após o check-out, deduzida dos danos verificados e documentados.

6. Responsabilidade, seguros e segurança

A Alma Alentejana tem o seguro multirriscos de responsabilidade civil obrigatório, que cobre danos patrimoniais e não patrimoniais causados a hóspedes e terceiros no exercício da atividade (artigo 13.º-A do Decreto-Lei n.º 128/2014).

• Segurança. O alojamento dispõe de extintor, manta ignífuga, equipamento de primeiros socorros e indicação visível do número nacional de emergência (112), nos termos do artigo 13.º do mesmo diploma.
• Bens pessoais. A Alma Alentejana não responde pela perda, furto ou dano de bens pessoais dos hóspedes, salvo se resultar de culpa sua.
• Interrupções de serviço. Falhas de água, eletricidade ou internet causadas por terceiros (fornecedores, rede pública) não dão direito a indemnização, mas a Alma Alentejana procura resolvê-las com a maior brevidade.
• Acesso ao alojamento. A Alma Alentejana pode entrar no alojamento durante a estadia para reparações urgentes ou para o Serviço de Limpeza contratado, avisando o hóspede sempre que possível.

Nada nestes termos exclui ou limita a responsabilidade que a lei não permita excluir, nomeadamente por dolo ou culpa grave (artigo 809.º do Código Civil e Decreto-Lei n.º 446/85, das cláusulas contratuais gerais).

7. Reclamações e resolução de litígios

O hóspede pode apresentar reclamação diretamente à Alma Alentejana (reservas@almaalentejana.pt) ou no Livro de Reclamações, físico (disponível no alojamento) ou eletrónico, em www.livroreclamacoes.pt (Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na redação do Decreto-Lei n.º 74/2017).

Resolução alternativa de litígios (RAL). Em caso de litígio de consumo, o hóspede pode recorrer a uma entidade de RAL (Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro). A entidade competente para o Alentejo é o CNIACC, Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt). A lista completa de entidades está no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt). [Indicar se a Alma Alentejana adere ou não a esta entidade.]

8. Proteção de dados pessoais

A Alma Alentejana trata os dados pessoais dos hóspedes apenas para gerir reservas, faturar e cumprir obrigações legais, nos termos do RGPD (Regulamento (UE) 2016/679) e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

Os dados não são vendidos nem cedidos a terceiros, exceto às autoridades quando a lei o exige e a prestadores que atuam por conta da Alma Alentejana (ex.: plataformas de reserva, pagamentos, software de faturação). O hóspede pode pedir acesso, retificação, apagamento, limitação ou portabilidade dos seus dados, ou opor-se ao tratamento, através de reservas@almaalentejana.pt. Pode ainda apresentar queixa à CNPD, Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt). Mais informação na Política de Privacidade e Cookies.

9. Disposições finais e lei aplicável

Estes termos regem-se pela lei portuguesa.

• Foro. Para litígios não resolvidos por acordo ou RAL, é competente o tribunal do domicílio do hóspede consumidor, nos termos da lei; nos restantes casos, o tribunal da comarca de Évora.
• Alterações. A Alma Alentejana pode atualizar estes termos. Aplica-se a cada reserva a versão em vigor na data da sua confirmação.
• Idioma. Em caso de divergência entre versões traduzidas, prevalece a versão em português.
• Invalidade parcial. Se alguma cláusula for considerada inválida, as restantes mantêm-se em vigor.

Base legal